Teve início na manhã de ontem (12) em Santos, São Paulo, o primeiro Seminário Jurídico Nacional da Frente Nacional dos Petroleiros (FNP), que se estende até o final da tarde de hoje. Com cerca de 60 pessoas na abertura, entre os quais o presidente do conselho federal da OAB, César Brito, e o seu vice-presidente, o presidente da OAB-Santos, Rodrigo Lira, e a procuradora do Ministério Público do Trabalho-SP Vivian Rodriguez Mattos, além de dirigentes sindicais, advogados trabalhistas e jornalistas, o encontro teve em sua primeira mesa um ponto sobre conjuntura política.

A organização do Seminário explicou que a idéia do evento é buscar a unificação das ações jurídicas dos sindicatos da FNP, debater a terceirização e as mudanças no contrato de trabalho, como as propostas ao Plano de Cargos (PCAC) e, na área previdenciária, na Petros.

O advogado César Brito foi enfático ao condenar as práticas de corrupção, bem como as medidas que buscam criminalizar os movimentos sociais. Disse ainda que as mudanças ocorridas no mundo do trabalho tendem a diminuir os custos e produção e não promover a dignidade do trabalho.

Francivaldo Mendes, da Intersindical, afirmou que, apesar de este ser um encontro jurídico, “o que faz mudar é a luta política”. Ele usou um tempo de sua falação para pontuar aspectos da Reforma Sindical que iriam enfraquecer a atuação das organizações dos trabalhadores: financiamento compulsório, ampliação do controle das centrais sindicais sobre os sindicatos e a unicidade sindical.

Pela Conlutas, Aderson Bussinger disse que o atual governo mantém os instrumentos de flexibilização da legislação trabalhista e que a reforma sindical apresentada visa a aumentar o controle do estado sobre os sindicatos. Bussinger acredita que a classe trabalhadora deve fortalecer os novos instrumentos para a luta política que estão surgindo, citando como exemplo a Frente Nacional dos Petroleiros – FNP.

Participaram no primeiro dia do Seminário Jurídico representantes da Aepetro-BA, da Fenaspe, da AMBEP, da AEPET, da Conlutas, da Intersindical, da Astaipe-Santos e da Astaul.

PCAC e terceirização

A parte da tarde foi dedicada à discussão de dois temas: “A terceirização e a luta pela primeirização e pela representação dos sindicatos” e “PCACs: quem ganha e quem perde com a atual proposta da Petrobrás de PCAC e salário”.

Terceirização – A representante do Ministério Público do Trabalho, procuradora Vivian Mattos, apresentou pontos do processo de terceirização na administração pública e da política adotada pelo Estado, salientando que a terceirização acarreta prejuízos não só ao erário como também para os direitos sociais dos trabalhadores.

Entre as medidas que estão sendo encaminhadas pelo MP está o combate a formas dissimuladas de precarização do trabalho e campanhas de esclarecimento aos trabalhadores, entre outras.

Em relação à Petrobrás, a procuradora afirmou que o Ministério Público irá investigar todos os contratos de terceirizadas com a estatal e apontou alguns desafios do movimento sindical hoje: encontrar formas de coibir as sub-notificações dos acidentes de trabalho, a precarização da relações trabalhistas com a pulverização de sindicatos e a luta pela primeirização. A Petrobrás tem hoje aproximadamente 50 mil funcionários próprios e mais de 150 mil terceirizados.

Representantes da Frente Nacional dos Petroleiros evidenciaram nos debates que a política da empresa hoje é “legalizar” a terceirização, quando coloca na nova tabela funções não devidamente qualificadas, abrindo uma brecha para burlar os limites da terceirização em atividades consideradas meio e fim.

Os sindicatos integrantes da FNP reafirmaram que a luta tem que ser para que todas as atividades permanentes da Petrobrás sejam efetuadas por trabalhadores próprios e que é preciso encontrar mecanismos que permitam o acesso dos terceirizados ao processo de primeirização, além da realização de um levantamento nacional de todas as fraudes em contratos trabalhistas existentes na estatal.

PCAC – A mesa de discussão sobre o Plano de Classificação e Avaliação de Carreiras (PCAC), composta por Alealdo Hilário (Sindipetro AL/SE), Agnelson Camilo (FNP), Pedro Carvalho (AEPET), o advogado Luis Fernando (Sindipetro RJ), foi uma das mais aguardadas e também uma das mais intensas. Tema na ordem do dia da categoria petroleira, aspectos do Plano que retrocedem em conquistas foram colocados e rebatidos com muita veemência.

O congelamento da tabela salarial dos aposentados com a desvinculação dessa parcela da categoria dos trabalhadores da ativa, assim como a exigência da empresa de querer assinar um termo com as entidades sindicais como forma de se precaver, por exemplo, de eventuais ações que pleiteiem recomposição de perdas, foram alguns dos pontos mais criticados.