O Tribunal de Contas da União (TCU) quer que o governo explique a decisão, tomada no final de junho, de contratar a Petrobras, sem licitação, para explorar o volume excedente de óleo em quatro campos de petróleo do pré-sal: Búzios (antigo campo de Franco), Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi. A previsão é que a operação possa render R$ 15 bilhões aos cofres da União.

Em despacho do dia 30 de setembro, o ministro do TCU José Jorge determina que o Ministério de Minas e Energia explique a contratação direta da Petrobras e demonstre os benefícios da decisão tomada pelo governo.

A Petrobras já tinha desde 2010 autorização para retirar óleo dessas áreas, mas com produção de 5 bilhões de barris, sob contrato de cessão onerosa (em que se paga pelo direito de explorar). Porém, estudos apontaram capacidade bem superior de extração, de 10 a 14 bilhões de barris a mais, e o governo decidiu, em junho, contratar a estatal para explorar esse volume excedente. Além disso, a contratação foi feita em um regime diferente, chamado de partilha, em que o lucro da produção é dividido entre as empresas produtoras e a União.

Pela decisão, a União receberia, ainda em 2014, R$ 2 bilhões pelo bônus de assinatura do contrato com a Petrobras. Além disso, o governo pode optar por antecipar, entre 2015 e 2018, uma parte dos valores do óleo a que tem direito. Essa antecipação é estimada em cerca de R$ 13 bilhões.

Na época do anúncio, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, negou que o objetivo da decisão de contratar a Petrobras sem licitação seja aumentar e antecipar recursos para melhorar a arrecadação do governo. Segundo ele, abrir a exploração dessas áreas a outras empresas poderia atrasar os projetos e trazer risco jurídico aos contratos.

Esclarecimentos
O despacho do ministro José Jorge pede também que o ministério aponte os ganhos esperados com produção dos volumes excedentes e justifique, “considerando tratar-se de contratação direta para atividades de produção em áreas com fase exploratória concluída, para inclusão de valor de bônus de assinatura e previsão de antecipação de receitas no contrato, bem como para ausência, nos estudos econômicos, de avaliação acerca da razoabilidade da parcela do excedente em óleo estimada para remuneração da contratada [Petrobras].”

O despacho ainda pede que seja encaminhada ao TCU uma “análise acerca dos riscos, desafios e outras implicações” para o governo “do gerenciamento de dois regimes de contratação simultâneos nas mesmas áreas de produção [sessão onerosa e partilha].”