A ação de dissídio coletivo de natureza jurídica, iniciada pela Petrobrás no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que pede revisão da interpretação dada pela seção de dissídios individuais (SDI)-1 sobre a cláusula da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), avançou em sentido favorável ao trabalhador.

Após a primeira fase do processo, na qual a empresa e os Sindicatos dos Petroleiros apresentaram suas teses de defesa ao Ministro Vice-Presidente do TST, Ives Gandra, sem acordo entre as partes, a ação foi encaminhada para o Ministério Público do Trabalho, no qual o subprocurador-geral do Trabalho, Luiz da Silva Flores, deu parecer favorável à categoria.

Para o procurador, os problemas financeiros enfrentados pela empresa não é responsabilidade dos petroleiros: “(…) não se pode deixar que os direitos sociais dos trabalhadores sejam afetados, pois a situação em que a PETROBRAS se encontra, não guarda qualquer relação com os empregados da empresa”.

Segundo o advogado do Sindipetro-LP e da FNP, Dr. José Henrique Coelho, além do parecer do procurador ser favorável à categoria, os petroleiros também podem comemorar, pois as ações de RMNR no SDI continuam beneficiando os trabalhadores.

A ação de dissídio será encaminhada agora a Seção de Dissídios Coletivos (SDC), onde um ministro será sorteado como relator do processo para julgamento futuro, ainda sem data marcada.

Relembre o caso
Os advogados e dirigentes da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) se reuniram, no dia 9 de dezembro com integrantes do RH da Petrobrás, no Edifício-Sede da empresa Rio de Janeiro, para confrontar planilhas apresentadas pela empresa nas audiências de conciliação do Dissídio Jurídico no TST.

Em audiências realizadas no TST, principalmente na do dia 18 de novembro do ano passado, a Petrobrás deu destaque à apresentação de planilha contendo mais de 100 altos salários pagos praticados por ela. Foi a tentativa de sensibilizar (economicamente) àquele Tribunal para inviabilizar às ações transitadas em julgado (ou não) favoráveis aos trabalhadores.

No mesmo dia, o vice-presidente do TST havia solicitado também que a empresa apresentasse proposta de conciliação para os inúmeros processos pendentes ou decisões já transitadas em julgado sobre a RMNR, mas nenhuma proposta foi apresentada pela empresa.

O dissídio coletivo de natureza jurídica foi ajuizado pela Petrobrás, no qual pede a revisão, pela Seção de Dissídios Coletivos do TST (SDC), da interpretação dada pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do referido Tribunal à cláusula de acordo coletivo firmado pela empresa referente à parcela RMNR.

Em atendimento ao que determinou o Ministro Gandra, a Petrobrás se reuniu com os advogados e lideranças dos sindicatos que integram a FNP, para demonstrar a composição salarial praticada pela petroleira brasileira. Os representantes da FNP puderam constatar, por exemplo, que os mais de 100 altos salários resultam de uma série de adicionais que fogem ao objeto do Dissídio Jurídico (ou verbas dedutíveis da RMNR). Encaminharam, naquela oportunidade, a Carta-FNP nº 012/2014, na qual pedia esclarecimentos contábeis, como:

1. Quantidade de empregados de nível médio por regime de trabalho;
2. Indicação do nível salarial (salário-base sem qualquer adicional) de cada um destes empregados;
3. Indicação do valor da RMNR de cada um destes empregados;
4. Valor do adicional de periculosidade;
5. Valor do adicional de trabalho noturno;
6. Valor do AHRA (adicional, horas, repouso e alimentação);
Devendo utilizar o mesmo procedimento para os empregados de nível superior:
7. Quantidade de empregados de nível superior por regime de trabalho;
8. Indicação do nível salarial (salário-base sem qualquer adicional) de cada um destes empregados;
9. Indicação do valor da RMNR de cada um destes empregados;
10. Valor do adicional de periculosidade;
11. Valor do adicional de trabalho noturno; e
12. Valor do AHRA (adicional, horas, repouso e alimentação).